Cidades

Terrenos para moradias de baixa renda podem ter medida mínima reduzida de 200 m2 para 160 m2

Prefeitura envia à Câmara projeto de lei que traz nova revisão do Plano Diretor de Adamantina.

Por: Da Redação atualizado: 15 de setembro de 2021 | 15h35
Uma das propostas na revisão do Plano Diretor prevê a redução da medida mínima dos terrenos para núcleos habitacionais de baixa renda, de 200 m² para 160 m² (Arquivo/Siga Mais). Uma das propostas na revisão do Plano Diretor prevê a redução da medida mínima dos terrenos para núcleos habitacionais de baixa renda, de 200 m² para 160 m² (Arquivo/Siga Mais).

Após a realização de audiências públicas abertas à comunidade, a Prefeitura de Adamantina formatou o Projeto de Lei Complementar  (PLC) Nº 11, de 13 de setembro de 2021, que altera o Plano Diretor Municipal. A proposta foi apresentada à Câmara Municipal nesta segunda-feira (13), lida em plenário.

A mensagem que acompanha a matéria, assinada pelo prefeito, diz tratar-se da segunda revisão do Plano Diretor do Município de Adamantina, Lei Complementar n° 080, de 9 de outubro de 2006, que estabelece o instrumento básico de política de desenvolvimento urbano e rural do município.

De acordo com a mensagem, “a revisão proposta objetiva equacionar novas demandas na implantação de empreendimentos imobiliários e atualizar as exigências técnicas na aprovação de novos loteamentos com parâmetros mais consentâneos em relação à qualidade dos produtos empregados na implantação de equipamentos públicos de infraestrutura, bem como as benfeitorias daí advindas”.

Após essa exposição inicial, a mensagem pontua as principais alterações que integram o PL. A primeira delas é a alteração no tamanho mínimo de lote a ser aprovado nos núcleos habitacionais de baixa renda, para 160 m2. “Insta salientar que originariamente, conforme levantamento realizado nas inúmeras audiências públicas ocorridas ao longo do exercício de 2006, que antecederam a elaboração do Plano Diretor, foi considerada a importância de garantir habitação de qualidade, propiciando que o cidadão adamantinense pudesse viver em um meio-ambiente salubre, ensolarado, ventilado, sadio e equilibrado. Assim, como medida de garantia de bem-estar e dignidade dos cidadãos, ficou definido que a medida mínima dos lotes nos núcleos habitacionais de baixa renda seria de 300,00m². Posteriormente, com a 1ª revisão deste Plano, através da Lei Complementar nº 267, de 15 de Dezembro de 2016, essa medida mínima foi alterada para 200,00m². Agora, apresenta-se nova redução, ficando fixado que o tamanho mínimo de lote a ser aprovado nos núcleos habitacionais de baixa renda passa a ser 160,00m²”, descreve o texto.

Formas de garantias e permutas

Outro destaque se refere a alterações nas formas de garantia que o empreendedor pode ofertar ao município por ocasião da implantação dos equipamentos e da infraestrutura dos novos loteamentos. O PL revoga o inciso XII do Artigo 27 e traz nova redação ao inciso XIII.

O atual inciso XII, a ser revogado, prevê a seguinte situação: “para garantir a execução dos equipamentos e da infraestrutura mínima exigida, o parcelador se obriga a caucionar a favor da Prefeitura, área equivalente à 30% (trinta por cento) superior ao valor das benfeitorias exigidas, até que todas as exigências sejam cumpridas, ato este que deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Adamantina, sendo que a área caucionada só deverá retornar ao empreendedor após a emissão da certidão de conclusão emitida pela municipalidade”. Revogado, essa condição deixa de existir.

Já a alteração no Inciso XIII muda a atual redação, de “para garantir a execução dos equipamentos e da infraestrutura mínima exigida, o loteador poderá emitir fiança bancária em favor da Prefeitura, devendo esta ter o acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor destes”, para “para garantir a execução dos equipamentos e da infraestrutura mínima exigida, o loteador deverá emitir fiança bancária em favor da Prefeitura, devendo esta ser compatível com o Cronograma Financeiro aprovado”.

O terceiro destaque, na mensagem, prevê alteração no modo de opção pelo melhor aproveitamento do local e os interesses públicos, na implantação de novos loteamentos, com a inclusão do § 3º ao mesmo Artigo 27, que flexibiliza, à critério subjetivo da administração, a permuta de valores referente às áreas dominiais que poderão ser revertidos em serviços de infraestrutura urbana, com a seguinte redação: “§3º Para garantir o melhor aproveitamento do local e os interesses públicos, o Conselho Municipal de Política Urbana, após optar pela área dominial poderá, a critério da Administração, solicitar a permuta dos valores referente às áreas dominiais, revertendo-as em serviços de infraestrutura urbana no município”.

O PL agora em tramitação na Câmara é acompanhado também de seis anexos, com croquis que tratam da delimitação de novo perímetro urbano e delimitação de novo perímetro de expansão urbana, e descrição de quatro áreas: áreas especiais de interesse social, áreas de interesse de preservação ambiental, áreas de interesse histórico e áreas especiais de interesse de direito de preempção.

Lido em plenário, o PL foi despachado às comissões permanentes da Câmara, para pareceres e posterior votação.

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