Cidades

Projeto proíbe dar nome de condenados por crimes contra a administração em ruas e prédios públicos

Envolvidos com exploração e abuso sexual, pedofilia, discriminação e preconceito também ficam fora.

Por: Da Redação atualizado: 6 de novembro de 2019 | 17h38
Projeto de Lei foi aprovado em primeira discussão e ainda precisa uma segunda votação, para depois ser remetido ao prefeito para sanção e promulgação (Arquivo). Projeto de Lei foi aprovado em primeira discussão e ainda precisa uma segunda votação, para depois ser remetido ao prefeito para sanção e promulgação (Arquivo).

Foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal de Adamantina, por unanimidade, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei Nº 71/2019, de autoria do vereador Acácio Rocha, que fixam normas para atribuir denominações de próprios municipais, logradouros públicos, avenidas, repartições públicas e demais espaços públicos municipais na cidade. O tema ainda exige uma segunda votação para depois, se aprovado, ser remetido ao prefeito para sanção e promulgação.

Em linhas gerais, o PL normatiza os procedimentos quanto às justificativas, juntada de documentos complementares que comporão os anexos dos projetos de lei e as condições de vedação, para as propostas de nomeação desses espaços municipais.  (Continua após a publicidade...)

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O PL proíbe denominar próprios municipais, logradouros públicos, avenida, repartições públicas e demais espaços públicos com nomes de pessoas vivas; aquelas que tenham sido condenadas criminalmente por crimes praticados contra a administração pública, após o trânsito em julgado da sentença condenatória; e nomes que tenham envolvimento, conivência, exaltação ou posicionamentos favoráveis à exploração de mão de obra escrava, tortura, exploração sexual, abuso sexual, pedofilia e discriminação e preconceito em qualquer modalidade.

Ao final, o PL revoga também a Lei Municipal Nº 3.203, de 29 de setembro de 2006, que traz uma regulação parcial para o tema, que necessitava de atualização.  “Nota-se a ausência de uma padronização quanto à estruturação de proposituras dessa natureza, sobretudo dos elementos que justifiquem e motivem as respectivas denominações, que quando se tratar de nomes de pessoas, por exemplo, se convertem em homenagens àqueles que tiveram, em algum momento da história, atuação de destaque na comunidade local”, destaca Acácio, na justificativa do projeto.

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