A Prefeitura Municipal de Adamantina, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, na condição de Assessoria Técnica, comunica que irá promover inscrições para a seleção de interessados ao atendimento habitacional em uma das moradias em construção do empreendimento habitacional de interesse social Adamantina – N e Adamantina - O, por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – FAR.

Ao todo serão sorteadas 99 unidades habitacionais que serão destinadas às famílias com renda familiar bruta mensal de até R$ 1.800,00, valor definido pela legislação federal vigente e posterior alterações.

O agendamento obrigatório para inscrições acontecerá nos dias 22 e 23 de janeiro das 9h às 17h na EMEF Navarro de Andrade e as inscrições serão realizadas nos dias 29 de janeiro e um de fevereiro das 9h às 17h no mesmo local situado na Praça Tiradentes, nº 546 – Centro.

Ficam dispensados do sorteio os candidatos a beneficiários que possuam membro da família, vivendo sob sua dependência, com microcefalia, devidamente comprovada com a apresentação de laudo médico, conforme determinado pela Portaria nº 321 de 14 de Julho de 2016. (Continua...)  

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Condições de Enquadramento dos Candidatos a Beneficiários (Elegibilidade)

- Residir no município de ADAMANTINA;

-Possuir capacidade civil e ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado para os grupos da demanda geral, deficientes, microcefalia e área de risco, se houver;

-Possuir idade igual ou superior a 60 anos para o grupo de idosos;

-Ter renda familiar mensal bruta de até R$ 1.800,00 (valor definido pela legislação federal vigente e posterior alterações);

-Não ser usufrutuário, nu-proprietário ou proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer parte do território nacional;

-Não estar cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI) e/ou Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);

-Não ter tido atendimento habitacional anterior com recursos orçamentários do município, dos Estados, da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais com recursos do FGTS;

-Não ter financiamento habitacional ativo ou inativo promovido pela Secretaria Estadual da Habitação ou pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU

-Estar inscrito pelo município no CadÚnico;

-Não estar inscrito junto ao CADIN-Cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal;

Efetivação da inscrição

Para a efetivação da inscrição, os interessados deverão informar nome completo, data de nascimento RG, CPF, cor/raça do chefe da família, do cônjuge ou companheiro e dos demais componentes da renda familiar maiores de 18 anos ou emancipados que houver; renda bruta de todos os componentes familiares maiores de 18 anos ou emancipados; endereço completo de residência/correspondência com CEP; e-mail e números de telefones, preferencialmente celulares para contato via sms que sejam válidos, tempo de moradia no município e enquadramento nos critérios de priorização nacionais e/ou estaduais.

A CDHU esclarece que para o cálculo da renda bruta não deverão ser considerados eventuais rendimentos provenientes de Benefício de Prestação Continua (BPC) e/ou Bolsa Família.

Mais informações podem ser consultadas pelo telefone (18) 3502-9013 ou no edital que está publicado no site da CDHU.