Prefeitos da Nova Alta Paulista se mobilizam em Brasília contra extinção de municípios
Prefeitos também cobram aprovação de ações de socorro às prefeituras.
Prefeitos de pelo menos oito cidades da região estão em Brasília nesta terça-feira (3), acompanhados do presidente da Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista (Amnap) e prefeito de Parapuã, Gilmar Martin Martins, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 188/129) do Pacto Federativo.
A PEC, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.
Cerca de 11 municípios da região da Nova Alta Paulista são diretamente atingidos com a medida e podem ser extintos, caso a PEC seja aprovada. Com a extinção – de acordo com a PEC –, essas cidades seriam a incorporadas a municípios vizinhos.
De acordo com a assessoria da Amnap, fazem parte do grupo da região, em Brasília, os prefeitos Val Dantas (Mariápolis), Ricardo Rived Garcia (Sagres), João Soares dos Santos (Inúbia Paulista), Ana Serafim (Arco-Íris), Fernando Barberino (São João do Pau D´Alho), Vagner Alves de Lima (Nova Guataporanga), José Nilton da Silva (Monte Castelo) e Maurilei Aparecido Dias da Silva (Pracinha), cujas cidades estão inseridas no contexto fixado pela PEC, com risco de serem extintas. Eles estão acompanhados do presidente da Amnap e prefeito de Parapuã, Gilmar Martin Martins.
Segundo a Agência Brasil, desde que chegou ao Senado, o texto da PEC e os critérios propostos para a medida têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.
De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.
Senadores ouvidos pela Agência Brasil, no entanto, avaliaram como nulas as chances de a proposta avançar na Casa ainda este ano ou em 2020, de eleições municipais.
Outras demandas
A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.
No caso das emendas individuais, a expectativa é que a medida reduza a burocracia e as taxas, que, segundo a CNM, chegam a 12% da gestão dos convênios de repasse das emendas parlamentares individuais impositivas. Sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante, o recurso poderá ser transferido diretamente para os municípios e os estados.
Prefeitos da Nova Alta Paulista e presidente da Amnap se posicionam contra extinção de municípios e cobram aprovação de ações de socorro às prefeituras (Cedida/Amnap).
De acordo com a Agência Brasil, os prefeitos defendem que a distribuição dos valores fundo a fundo garante maior transparência, efetividade e qualidade nos gastos. Eles argumentam ainda que as emendas levam, em média, 36 meses para serem executadas. Se aprovadas, os gestores esperam que, com as mudanças, o dinheiro chegue aos municípios mais rapidamente. (Continua após a publicidade...)
Já a Nova Lei de Licitações (Projeto 1.292/95 e apensados) - aprovada na Câmara - é outra matéria que os municipalistas querem apoio e celeridade no Senado. O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
Pela proposta, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro são julgadas as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
Na lista de cobranças dos prefeitos, na Câmara – informa a Agência Brasil –, está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – a chamada PEC paralela da Previdência. Entre outros pontos, a medida inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo texto aprovado no Senado, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.
Há ainda o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de setembro. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em junho e, na mobilização de setembro dos prefeitos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a pautar a PEC.
Como não sofreu modificações, o texto precisa apenas ser aprovado no plenário da Casa e, se não houver mudanças, vai direto para promulgação. Se ocorrer ainda neste ano, passa a valer em 2020 de forma escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto.
Estimativas apontam que o Fundo de Participação dos Municípios pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023.