Cidades

Lei que multa donos de imóveis com criadouros do mosquito Aedes Aegypti está em vigor

Lei nº 3.870 traz multas aos proprietários de imóveis. Sendo empresas, pode haver cassação do alvará

Por: Natacha Dominato | PMA atualizado: 10:18
Lei já está em vigor e exige do morador cuidados e ações para evitar criadouros do mosquito Aedes aegypti, para prevenção de doenças e evitar multas (Ilustração). Lei já está em vigor e exige do morador cuidados e ações para evitar criadouros do mosquito Aedes aegypti, para prevenção de doenças e evitar multas (Ilustração).

Está em vigor a Lei Municipal nº 3.870 que dispõe sobre sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no município de Adamantina.

Pela presente lei, o Poder Executivo institui sanções aos proprietários de imóveis das áreas urbanas e rurais que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, da Febre Chikungunya, da Zika Vírus, e da Febre Amarela Urbana, no município de Adamantina.

É dever de todos os proprietários de imóveis do município de Adamantina a conservação de suas áreas internas e externas, visando à tomada de cuidados preventivos contra a não proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.

Na hipótese de imóvel posto à locação por imobiliárias do município, e que esteja fechado ou abandonado, deverá ser fornecido o acesso ao seu interior, facultado o acompanhamento por terceiro indicado, sob pena de incidir penalidade à imobiliária e seus representantes legais, de multa de 50 UFM a cada incidência. (Continua após a publicidade)

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Os imóveis fechados, abandonados ou em que sejam impedidas a entrada dos agentes vistoriadores e fiscalizadores estarão sujeitos a sofrer processo judicial visando à consecução dos fins desta lei, com o uso de autoridade policial, se necessário. 

O proprietário ou ocupante de imóvel que vedar a entrada de agentes vistoriadores e fiscalizadores estará sujeito à multa de 50 UFM, a cada incidência.

O Agente Comunitário de Saúde e ou Agente de Controle de Vetores na prevenção das Arboviroses exercerão a vistoria nas propriedades, sendo que a Vigilância Sanitária será incumbida pela aplicação das sanções.

Sanções

A propriedade em que for encontrado foco do mosquito Aedes Aegypti sujeitará os seus proprietários às seguintes sanções: I - Em se tratando de propriedade particular: a) Na primeira incidência: advertência; b) Segunda incidência: 50 UFM – Unidade Fiscal do Município; c) Demais reincidências: o dobro do valor anteriormente apenado.

Propriedades em que se localize, ou seja, sede de estabelecimento empresarial, industrial, comercial ou próprio público: a) Na primeira incidência: advertência; b) Segunda incidência: 100 UFM – Unidade Fiscal do Município c) Demais reincidências: 200 UFM – Unidade Fiscal do Município a cada autuação e cassação do alvará municipal de funcionamento.

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