Uma decisão liminar da juíza federal Ivani Silva da Luz, titular da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu a autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que permitia a operação de novas linhas de ônibus rodoviários e atendiam a região da Nova Alta Paulista.

A nova decisão afeta diretamente a operação da empresa Guerino Seiscento, cujas linhas atendem cidades da Nova Alta Paulista e sua ligação com a cidade de São Paulo. Na região, o serviço sempre foi operado pela empresa Expresso de Prata, que entrou na Justiça onde pede a reversão da decisão da ANTT, definida na Deliberação Nº 898, de setembro do ano passado, onde autoriza a Guerino a operar linhas interestaduais que por sua vez atendem as cidades da Nova Alta Paulista, interferindo no mercado onde o Expresso de Prata sempre atuou.

Na Justiça Federal o Expresso de Prata alegou a existência de um processo administrativo sobre o assunto, o qual teria sido ignorado pela agência. Segundo o site Marília Notícia, o Expresso de Prata defende que teria sido violado o princípio da concessão, porém, no recurso, a empresa explorou a falta de análise do recurso. “… não prospera a tese de que os requisitos necessários à concessão da autorização estão presentes, pois, conforme acima anotado, aqui não se discute o preenchimento ou não desses requisitos, mas unicamente a existência de vício formal, consistente na ausência de análise das impugnações ofertadas no processo administrativo em tela,” escreveu a juíza.

Junto à Justiça Federal a empresa Guerino Seiscento Transportes, bem como a ANTT, podem recorrer para manter a Deliberação Nº 898 que autorizou as novas linhas.

Desde que obteve a autorização da ANTT, quatro linhas interestaduais, com origem em cidades do Mato Grosso do Sul e destino à cidade de São Paulo e Santos, três delas com pontos de embarque e desembarque em cidades da região, como Adamantina, Osvaldo Cruz, Lucélia, Tupã, Pompéia, Marília e Dracena. Veja, ao final do texto, a reprodução da decisão da Justiça Federal.  (Continua após a publicidade...)

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Batalha judicial

No âmbito do Poder Judiciário paulista, a mais recente decisão na briga judicial travada entre as duas empresas ocorreu no dia 21 de janeiro (reveja), conforme sentença do desembargador Marrey Uint, nos autos do Processo 2001972-73.2020.8.26.0000, onde devolveu à Guerino Seiscento o direito de operar linhas na Alta Paulista com destino à cidade de São Paulo. A atuação da Guerino Seiscento foi questionada no Poder Judiciário pela Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo), que alegou haver sobreposição de serviços com os realizados pela empresa Expresso de Prata.

Uma decisão tornada pública no dia 17 do mesmo mês, pelo mesmo desembargador, o magistrado atendeu o recurso da Artesp e determinou à Guerino a interrupção da linha (revela). A empresa tupãense recorreu e conseguiu reverter a decisão. 

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