A Câmara Municipal de Flórida Paulista vai implantar a tradução simultânea das sessões ordinárias em Libras (Língua Brasileira de Sinais). A norma, de iniciativa da mesa diretora do Poder Legislativo da cidade, foi aprovada por unanimidade após aprovação em plenário e publicada na forma da Resolução nº 147, de 13 de março deste ano.

A nova disposição com a obrigatoriedade já está em vigor, porém não traz prazo para a implantação do recurso de acessibilidade, o que depende agora da mesa diretora da Casa. A obrigatoriedade é fixada para as sessões ordinárias, o que é um avanço, mas não prevê a disponibilização da tradução em Libras nas sessões extraordinárias e outros eventos do legislativo, como audiências públicas.

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Conforme narra a justificativa que embasou o projeto de resolução, a medida destaca que cerca de 5% da população brasileira é formada por surdos, e a maior parte delas usa Libras como auxílio para sua comunicação. Ainda de acordo com os elementos enumerados no projeto, esse contingente populacional representa 10 milhões de pessoas, sendo que 2,7 milhões não ouvem nada.

Na apresentação da proposta legislativa, os autores do projeto ressaltaram que na cidade  existem muitos moradores que se enquadram nesses indicadores nacionais, amparando a necessidade de adequação da comunicação oficial mais notória do Poder Legislativo – as sessões ordinárias – ao recurso de linguagem que permite essa acessibilidade comunicativa.

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Os legisladores municipais pontuam ainda que a iniciativa atende às necessidades e expectativas dos deficientes auditivos no município e deve contribuir para a formação de sua cidadania, com mais inclusão social e menor segregação.

A iniciativa floridense também está em sintonia com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). O ODS 10.3 da Agenda 2030 tem como meta “Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito”.