Cidades

Câmara de Adamantina tem sessão nesta segunda com 13 projetos de lei para votação

Sessão tem início às 20h, com transmissão ao vivo, em vídeo, pela fanpage da Câmara Municipal.

Por: Da Redação atualizado: 21:21
Sessão é transmitida ao vivo, em vídeo, pela fanpage da Câmara Municipal (Reprodução). Sessão é transmitida ao vivo, em vídeo, pela fanpage da Câmara Municipal (Reprodução).

A Câmara Municipal de Adamantina realiza nesta segunda-feira (22) sua 2ª Sessão Ordinária do ano, que reúne 13 projetos de lei para votação. Desse volume de proposituras, 11 estão pautadas para serem votadas em discussão única e duas delas em primeira discussão (neste caso, precisarão de uma nova votação). Todos os projetos podem ser consultados pela internet, na ferramenta Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, disponível no site oficial da Câmara Municipal.

A sessão é transmitida em vídeo, ao vivo, na fanpage da Câmara Municipal, e por emissoras de rádio da cidade, com início às 20h. Veja os projetos que serão votados, conforme Circular nº 003/21:  (Continua após a publicidade...)

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Em Discussão Única

Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 – Vereador Aguinaldo Pires Galvão – que “Concede ao Ilustríssimo Senhor Vicente Menegassi o título de Cidadão Adamantinense”.

Projeto de Lei nº 002/2021PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 308.599,63 e dá outras providências”. O PL trata da abertura de crédito adicional suplementar, na Secretaria de Finanças, para uso de várias Secretarias do Município.

Projeto de Lei nº 003/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 306.200,00 e dá outras providências”. O PL trata da abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Finanças, para adequar as necessidades da administração municipal.

Projeto de Lei nº 004/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências”. Os recursos serão aplicados na execução de galerias de águas pluviais, com instalação de tubos em concreto armado em alguns pontos do Bairro Jardim Adamantina. Os serviços a serem excecutados têm por finalidade amenizar os problemas apresentados em vários pontos da cidade, causados pelo excesso de água nas galerias existentes e alagamentos.

Projeto de Lei nº 005/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 245.000,00 e dá outras providências” (referido projeto recebeu emenda), para obras de reformas de 11 casas no Bairro Mário Covas, construídas na época em conjunto com a CDHU, que acabaram sendo invadidas e depredadas. Segundo a Prefeitura, no momento a situação encontra-se regularizada e se faz necessária a reforma para alocação de famílias em estado de necessidade.

Projeto de Lei nº 006/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 55.000,00 e dá outras providências”. O Projeto de Lei refere-se à desapropriação de área de interesse do município, que servirá de ligação entre a Alameda Francisco José de Azevedo (Dr.Tito) e os bairros daquela região, nas proximidades do ATC, sendo eles: Residencial São Miguel I, Parque Iguaçu e o Loteamento Sol Nascente.

Projeto de Lei nº 007/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI transfira à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina recursos financeiros no valor de R$ 1.200.000,00 para ampliação do Pronto Socorro, com aditamento do Termo de Colaboração existente, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e suas alterações e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 008/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 2.256.700,00”. De acordo com a mensagem que acompanha o PL, a iniciativa busca autorização legislativa para de abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 2.256.700,00, através de recursos provenientes de anulação de dotação do orçamento municipal vigente, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina – UniFAI. Segundo a mensagem o planejamento orçamentário da UniFAI para 2021 foi realizado considerando a separação dos recursos para a divulgação do vestibular de medicina e do vestibular geral, com a finalidade de detalhar os gastos com essas ações. Porém, na execução orçamentária, verificou-se uma dificuldade operacional em separar os valores de serviços contratados para divulgação de vestibular geral e vestibular de medicina, pois geralmente se contrata em um único serviço. Portanto, necessita-se consolidar os recursos orçamentários em um único projeto-atividade, que será o nº 2028 (divulgação de vestibulares da UniFAI), necessitando, então, de abertura de crédito adicional suplementar com recursos provenientes de anulação das dotações dos projetos-atividades nº 2017 e 2018.

Projeto de Lei nº 009/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 200.000,00”. O PL busca autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 200 mil através de recursos provenientes de remanejamento de dotação do orçamento municipal vigente, para reforço das dotações no orçamento da UnIFAI.

Projeto de Lei nº 010/2021 – PM – que “Dispõe sobre a concessão de desconto para alunos do curso de Medicina submetidos ao internato na Santa Casa de São Carlos e dá outras providências”. De acordo com a mensagem do PL, a proposta visa recompensar os custos e despesas com deslocamentos e possíveis mudanças de domicílio por parte dos internos, até que sejam concluídas no Município de Adamantina as adequações necessárias para o integral atendimento de todos os alunos submetidos ao regime de internato. De acordo com o texto, o desconto deverá ser concedido enquanto durar a vigência do Termo de Colaboração com a entidade hospitalar, celebrado nos moldes da Lei Municipal nº 3.983, de 26 de maio de 2020. Informamos que os recursos para seu custeio dos descontos previstos serão obtidos por meio da captação de novos alunos, da diminuição da evasão escolar e da inadimplência que se dará pelo incentivo criados pelo próprio auxílio.

Projeto de Lei nº 011/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências”. Os recursos financeiros são provenientes da Portaria GM/MS nº 3.822 de 29/12/2020 do Governo Federal. Trata-se de Recurso Financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, para medidas de enfrentamento emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do controle da pandemia do Coronavírus, no valor de R$ 83.365,76.

Em Primeira Discussão

Projeto de Lei nº 001/2021 – PM – que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.530/12, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada”. O PL busca alterar a Lei nº 3.530, de 24 de maio de 2012, que cria a “Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada”, para o fim de alterar o percentual de pagamento e incluir a delegação das atividades de fiscalização de trânsito e fiscalização, segurança e prevenção de danos e riscos em áreas públicas e prédios públicos. A presente propositura, amplia o escopo da Lei a ser alterada a fim de garantir que, com a assinatura do convênio, a polícia militar intensifique as ações de vigilância e fiscalização, auxiliando o município na garantia de maior segurança aos munícipes.

Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – PM – que “Dispõe sobre a extensão dos benefícios da Lei Complementar nº 154 para o Programa Casa Verde e Amarela”. A iniciativa prevê a extensão dos benefícios da Lei Complementar Nº 154, que concede isenção de tributos municipais, visando a participação do município de Adamantina no Programa Minha Casa Minha Vida; para o Programa Casa Verde e Amarela instituído pela Medida Provisória Nº 996/2020, de 25 de agosto de 2020, aprovada no Congresso Nacional e transformada na Lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021. O objetivo da Lei 14.118 é a promoção do direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.

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