Oito dos nove projetos de lei que estavam na pauta de votação da primeira sessão extraordinária da Câmara Municipal de Adamantina, na manhã desta quinta-feira (18) foram aprovados pelos vereadores (mais detalhes abaixo). A sessão foi iniciada às 9h30 e terminou por volta das 11h05, com a ausência do vereador Rafael Pacheco, que justificou sua ausência, por motivos de saúde.

A única proposta que ficou de fora foi o Projeto de Lei (PL) nº 028/2021, de autoria dos vereadores Paulo César Cervelheira de Oliveira (PV), Noriko Onishi Saito (PV), Alcio Roberto Ikeda Júnior (Podemos), Antônio Leôncio da Silva/Bigode da Capoeira (Podemos) e Rafael Rodrigues Pacheco (Podemos), que determina a publicação dos nomes dos vacinados contra a Covid-19 no Portal da Transparência.

O PL foi retirado da pauta de votação a pedido do vereador Hélio José dos Santos (PL), que fundamentou sua solicitação. Em seguida, a proposta de retirada foi votada em Plenário e aprovada. O vereador Aguinaldo Galvão (DEM) votou contra a retirada.

Principais aspectos debatidos na retirada do projeto de lei

Em sua argumentação pela retirada, o vereador Hélio Santos defendeu uma discussão mais aprofundada sobre o tema. Ele destacou que o projeto de lei foi lido na sessão plenária de segunda-feira (15) e já pautado para votação sem que houvesse uma discussão mais aprofundada, inclusive com o Poder Executivo e com o Ministério Público Estadual.

Inicialmente, Hélio defendeu que a lista dos vacinados seja disponibilizada pelo Poder Executivo aos órgãos de fiscalização, como a própria Câmara Municipal, Tribunal de Contas e Ministério Público. “No entanto, o projeto de lei não prevê apenas a divulgação junto a esses órgãos. Prevê a divulgação ampla e irrestrita, onde todos teriam aceso às informações das pessoas que foram vacinadas”, observou.

“Minha preocupação é que o Ministério Público já se manifestou sobre esse assunto, onde foi informado de que a lista pode ser divulgada, mas apenas para interesse dos órgãos fiscalizadores, mantendo sigilo. Não se permite, à luz do Ministério Público, a divulgação dos nomes por uma questão de preservação de direito. É o Ministério Público que está se declarando desta forma. Não sou eu”, pontuou.  “Eu tenho muita preocupação com esse projeto de lei. Será que vai ser sancionado pelo prefeito se for aprovado. Se for sancionado, será que haverá questionamento do Ministério Público?”, indagou.

O vereador observou ainda como o cidadão vai se posicionar ao ver seu nome na lista. “O cidadão que se sinta prejudicado vendo o nome dele numa lista, sendo exposto, se ele entrar com uma ação civil pública junto ao Ministério Público, qual vai ser o posicionamento do promotor de justiça. Essa é uma preocupação que eu tenho”, sinalizou. “Para ver se houve pessoa vacinada, de forma indevida, e para tomar providências, não teria problema nenhum em votar pela aprovação do projeto”, referindo-se ao acesso à lista pelos órgãos fiscalizadores. “Vamos deixar apenas para conhecimento da Câmara, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. E vamos analisar as pessoas que foram vacinadas. E se percebermos que ocorreu vacinação indevida, acionar. Tenho preocupação em votar o projeto de lei como está”, completou o raciocínio.

Hélio destacou as prerrogativas e atribuições do vereador, mas disse posicionar-se no sentido de evitar situações conflituosas. “Gostaria de dividir essa responsabilidade conversando mais com todos os vereadores, com membros do Poder Executivo e, se for o caso, fazer uma consulta  a Ministério Público, para saber se na aprovação da lei, como está, vai haver questionamento por parte do promotor de justiça”, disse. “Podemos discutir melhor e votar na próxima semana em extraordinária, pacificando todas as dúvidas. Tenho dúvidas, e na dúvida, não vamos tomar uma decisão de afogadilho, na base da emoção, sem agir de forma racional”, completou.

Mais adiante, mesmo com a observação inicial de que o acesso aos nomes dos vacinados fosse feito pelos órgãos fiscalizadores, Hélio se pós favoravelmente ao projeto de lei. “Sou a favor do projeto. Como não há prejuízo nenhum esperar um pouco mais, porque a lista vai estar lá, só peço mais cautela, para ter a certeza que não haverá questionamentos”, disse. “Se alinharmos, eu ficaria mais tranquilo em votar favorável, como é a minha inclinação”, concluiu.

Em seguida, falou o vereador Alcio Ikeda. Ele ressaltou iniciativas dele, junto com os vereadores Rafael Pacheco Bigode da Capoeira, já dirigidas ao Poder Executivo, na tentativa de ter acesso aos nomes dos vacinados, negadas pela Prefeitura. Depois disso, ingressaram com pedido de informações ao Ministério Público, que orientou sobre o tema.

No que se refere ao acesso à lista, para fins de fiscalização, Alcio destacou que não haveria necessidade do projeto de lei, já que a iniciativa faz parte do controle operacional do Poder Legislativo acerca das ações do Poder Executivo, como o próprio Ministério Público reiterou na resposta soa vereadores.

Em seguida, em reação à fala anterior do vereador Hélio, Alcio destacou que o Ministério Público não é um órgão consultivo, e não precisaria ser consultado. “É um órgão de atuação”, afirmou. Na Câmara, o projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e tem ainda apreciação positiva pelo corpo técnico da Câmara. “Ouço muitas vozes experientes, de colegas que trabalham com gestão pública. O projeto de lei não é inconstitucional. O projeto não divulga doença. Divulga saúde. Seria inconstitucional se divulgássemos uma lista de doentes”, observou. “Além de ser constitucional, é uma demanda de grande expectativa popular, é moral e extremamente legal”, completou.

Sobre o processo legislativo e situações em que determinado projeto de lei aprovado venha a ser vetado pelo prefeito, Alcio considerou normal. O veto é algo natural. Prefiro ter dez projetos aprovados, dos quais cinco vetados e cinco vigentes, do que não ter nenhum projeto de lei apresentado”, disse. “Não há nenhum problema jurídico em relação a isso”, disse.

Alcio destacou ainda que o controle da população é importante, a exemplo da divulgação dos beneficiados com o auxílio emergencial, cuja lista dos beneficiados foi publicada nos canais oficiais do governo federal, e mencionou manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, perante as circunstâncias, a divulgação dos vacinados não atinge nenhum dos valores do artigo 5º, inciso 10, da Constituição Federal, que trata das violações à intimidade e à vida privada das pessoas.

Ao final de sua fala, Alcio já considerou a hipótese de retirada. “O poder executivo pode sim colaborar, e quem sabe votar já na semana que vem em nova sessão extraordinária”, observou.

Prefeito telefonou pedindo retirada para análise maior

Na sequência, a vereadora Noriko Saito fez uso da palavra, onde defendeu o projeto de lei. Aos 72 anos, ela faz parte do grupo prioritário que será vacinado a partir deste sábado (20) em Adamantina. “Eu gostaria de ter meu nome na lista, divulgado. Não tem problema”, disse.

O vereador Bigode da Capoeira também defendeu a iniciativa. “Eu ia ficar triste se meu nome saísse num boletim de ocorrência”. Ele acredita que seria uma honra, para o morador, ter o nome divulgado na lista de vacinados.

Em sua fala, o vereador Cid Santos (DEM) ponderou sua fala na preocupação com a publicidade dos nomes e a necessidade de promover o controle externo. “Vamos analisar esse projeto com carinho, na paz. Vamos conversar com o Executivo, com o promotor, e com a procuradoria municipal”, disse. “Vou votar favorável à retirada. Vamos analisar todos os pontos”, continuou.

Depois, em outro momento, Cid pediu a palavra e mencionou que antes da sessão o prefeito havia telefonado para ele, pedindo pela retirada. “Só para um pouco mais de análise. Só pediu isso”, completou.

Por fim, o vereador Paulo Cervelheira, presidente da Câmara, destacou que iniciativas similares têm ocorrido em cidades da região, com projetos de lei aprovados em Lucélia, Pacaembu, Osvaldo Cruz, Presidente Epitácio, Tupi Paulista, Dracena e Presidente Prudente. “São projetos que visam dar transparência e lisura ao processo de vacinação”, afirmou. (Continua após a publicidade...)

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Proposta amplia fiscalização e transparência

O PL retirado da pauta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal e tinha sinal verde quanto à legalidade e constitucionalidade. A iniciativa prevê a divulgação do nome do cidadão vacinado, data da vacinação, critério adotado para determinar a vacinação do referido cidadão, número de vacinas aplicadas, número de vacinas disponíveis e o número total de vacinas enviadas ao município.

A mensagem que acompanha o PL justifica a propositura. “Muitos munícipes questionam sobre o andamento do processo de vacinação em nosso município, sugestionando a possibilidade de eventuais descumprimentos aos grupos prioritários, dando a entender que não existe um efetivo controle sobre a vacinação que está ocorrendo, permitindo, inclusive, supor que estaria havendo benefícios àqueles que efetivamente não se enquadram, ainda, nos respectivos grupos”, diz o texto. “Desta forma, a disponibilização da lista de vacinados no Portal da Transparência do Município para consulta e informação, vedada a extração de cópia e divulgação, permitirá o acompanhamento efetivo dos grupos vacinados, impossibilitando eventuais irregularidades no processo de vacinação”. 

Pacaembu é pioneira; Lucélia e Prudente têm projetos de lei aprovados

Projetos de lei que tratam desse mesmo tema têm tramitado nas câmaras municipais de cidades da região. Em algumas delas, a medida já foi aprovada e implantada, como ocorreu em Pacaembu. O PL foi proposto pelo vereador Thiago Redondaro, e depois de aprovado pela Câmara, foi sancionado e promulgado pelo prefeito.

Com base na nova lei, a Prefeitura de Pacaembu publica em seu site oficial a lista de vacinados, com nome do morador, se é trabalhador da linha de frente e a qual serviço está ligado, bem como as datas em que foram aplicadas a primeira e segunda doses.

Em Lucélia também foi aprovado em 1º de março PL proposto pela vereadora Mariana Valentim, para divulgação dos nomes de moradores vacinados. Depois de aprovado, a iniciativa legislativa foi encaminhada à prefeita municipal, para sanção e promulgação, o que ainda não ocorreu.

A mais recente iniciativa legislativa dessa natureza, aprovada e que agora aguarda sanção e promulgação pelo prefeito, ocorreu em Presidente Prudente. Na tarde desta segunda-feira a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o PL, de autoria dos vereadores Wellington de Souza Neves e William César Leite, que determina a publicação dos nomes de moradores da cidade vacinados contra a Covid-19. Agora a proposta segue para sanção e promulgação pelo prefeito.

Oito projetos de lei foram aprovados na sessão extraordinária.

Na sessão extraordinária foram aprovados oito projetos de lei, que agora seguem para sanção e promulgação do prefeito municipal. Veja as iniciativas aprovadas:  

• Projeto de Lei nº 019/2021 – PM – que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.”

• Projeto de Lei nº 020/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 215.000,00 e dá outras providências, para aquisição de cestas básicas para pessoas carentes em virtude da pandemia do Coronavírus e serviços de manutenção da frota municipal.”

• Projeto de Lei nº 021/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 95.000,00 e dá outras providências, para reforma e pintura do prédio do CREAS.”

• Projeto de Lei nº 022/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 100.000,00 e dá outras providências, para aquisição de ambulância.”

• Projeto de Lei nº 023/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 70.000,00 e dá outras providências, para Convênio Cidadania no Campo.”

• Projeto de Lei nº 024/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 46.000,00 e dá outras providências, para Imposto de Renda do Bem.”

• Projeto de Lei nº 025/2021 – PM – que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavirus: medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”

• Projeto de Lei nº 027/2021 – Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Antônio Leôncio da Silva, Hélio José dos Santos, Paulo César Cervelheira de Oliveira e Ricardo Soares Cangirão – que “Institui penalidade por descumprimento de medidas de enfrentamento, decorrentes da Situação de Emergência em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) nas situações que especifica.”

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