Cidades

Aprovado em primeira discussão o projeto de lei sobre loteamentos

PL ainda precisar passar por nova votação, que deve ocorrer na próxima sessão da Câmara Municipal.

Por: Da Redação atualizado: 8 de setembro de 2018 | 16h09
Projeto teve aprovação unânime na primeira votação (Arquivo). Projeto teve aprovação unânime na primeira votação (Arquivo).

Em votação unânime na última segunda-feira (3), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 08, de 15 de agosto de 2018, que amplia o conjunto de obrigações, sobretudo ao loteador, na implantação de novos loteamentos em Adamantina.
O PL é uma iniciativa dos vereadores Acácio Rocha e Alcio Ikeda, e altera a Lei Municipal Nº 3.369, de 14 de dezembro de 2009, que já disciplina esse tema. Porém, segundo os autores, diante de frequentes reclamações de moradores sobre problemas estruturais em loteamentos relativamente novos, viu-se a necessidade de ampliar a legislação, tornando mais abrangente, moderna e severa, com maiores garantias para aquele que for adquirir lotes, para o poder público e para o loteador.
A ideia inicial pelo PL, as pesquisas a campo e em legislações diversas, visitas a loteamentos e a busca por outras referências, na região, até a apresentação da primeira proposta, a realização de audiência pública e a formatação da proposta final, colocada em votação, levou cerca de um ano.
O PL foi votado em junho deste ano, e aprovado em primeira discussão, mas diante de novas contribuições que surgiram a proposta foi retirada. As novas sugestões foram estudadas e boa parte delas absorvidas no texto final, aprovado nesta segunda-feira em primeira discussão.
A proposta ainda exige uma segunda votação, que deve ocorrer na próxima sessão, para depois ser encaminhado ao prefeito, que decidirá pela sanção e promulgação da nova legislação.

Projeto de lei amplia responsabilidades

Os autores do PL explicam que o conjunto de medidas afeta diretamente a infraestrutura dos loteamentos, como pavimentação asfáltica, sarjetões, iluminação pública, identificação com nomes de ruas, sinalização viária, entre outras obrigações aos empreendedores, como a apresentação de ensaio técnico por laboratório credenciado dentro das normas do Inmetro, que ateste a espessura e qualidade dos materiais empregados na pavimentação asfáltica.
A proposta traz ainda obrigações ao adquirente dos terrenos. Uma delas define que, se não houver início de obras na área após doze meses de sua aquisição, os mesmos deverão fazer o plantio de grama ou aplicar pedras britada na superfície do terreno.
Outro ponto fundamental é a fiscalização, por parte do Poder Público Municipal. A proposta veda a participação de integrantes do quadro da Prefeitura como responsáveis técnicos, e invoca para isso os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência da administração pública.

Propostas foram discutidas em audiência pública

A estrutura do Projeto de Lei foi discutida em uma audiência pública, realizada em 18 de abril, no plenário da Câmara Municipal, com ampla participação do poder público e da sociedade (reveja).
A audiência pública lotou o plenário da Câmara Municipal de Adamantina, com a presença do prefeito Márcio Cardim, secretários e procuradores municipais, vereadores, representantes da Sabesp, da comunidade, além de uma participação expressiva da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Nova Alta Paulista (AENAP) e de conselheiro do Conselho Regional de Engenharia (CREA-SP).
A audiência se desenvolveu por mais de duas horas e meia, com a exposição inicial feita pelos autores do projeto de lei, seguida pelos debates. Uma das contribuições mais importantes foi apresentada pela AENAP, em um documento com 15 páginas, que permitem avaliar tecnicamente cada uma das propostas.
Outras sugestões foram apresentadas em plenário. Foram expostas também contribuições que haviam sido recebidas pelos autores do projeto.

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