A Câmara Municipal de Adamantina realizada nesta terça-feira (28), às 10h, sessão extraordinária com seis projetos de lei na ordem do dia, para votação.

Conforme a Circular 054/2021, dois projetos na pauta são bastante polêmicos: o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 13/2021, de autoria do prefeito Márcio Cardim, que “Reorganiza o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Adamantina e dá providências correlatas”, e o PLC Nº 23, de 13 de dezembro de 2021, de autoria do prefeito municipal, que propõe a criação da nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O PLC Nº 23 substitui o texto do (PLC) Nº 12, de 4 de outubro, que foi retirado pelo prefeito e reapresentado neste mês, com readequações.

Projeto impacta o magistério

Sobre o PLC Nº 13/2021, que impacta no plano de carreira do magistério, a proposta legislativa retiraria conquistas de anos, da categoria, além de não criar mecanismos de valorização aos educadores municipais, que atuam em creches, pré-escolas, escolas de ensino fundamental. Vestindo preto, os educadores se reuniram com vereadores na manhã desta segunda-feira (27) e pedem que projeto de lei seja rejeitado. Participaram do encontro oito dos nove vereadores, e ainda o presidente do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Adamantina, Nivaldo Martins do Nascimento, e o advogado que representa o grupo de professores, Luiz Antônio Mota.

Conforme a Circular da Câmara Municipal, o PLC Nº 13/2021 recebeu emendas, pelos vereadores.

Criação de nova secretaria: urgência urgentíssima

Se aprovado o PLC Nº 23, a estrutura do primeiro escalão da Prefeitura de Adamantina sobe de 13 para 14 secretarias. Em janeiro de 2017, quando o prefeito Márcio Cardim iniciou sua gestão, eram 12 secretarias. A 13ª, Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária, foi criada pela Lei Complementar Nº 323, de 12 de dezembro De 2018. A agora propõe a nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

O PLC é acompanhado de mensagem com as justificativas do prefeito, para a proposta. “Já faz tempo se faz sentir a necessidade de criação de uma pasta específica para promoção do desenvolvimento econômico local. É sabido que o município já atingiu um patamar razoável em relação ao desenvolvimento socioeconômico, haja visto os resultados das análises anuais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em um comparativo com outros municípios de mesmo porte”, diz o texto. “Demais disso, é sabido que o orçamento municipal cresceu significativamente nos últimos 15 anos, de sorte que a gestão pública pode ser incrementada. Não obstante, é fato que em razão da sobrecarga de serviço e o elevado número de demandas, as Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento bem como Administração não têm estrutura para estimular mais intensamente o desenvolvimento econômico”, continua o chefe do poder executivo.

Ao final do texto, o prefeito reitera a defesa e justificativas para a proposta. “A par disto, é relevante salientar que muito já foi feito, mas, efetivamente, uma pasta específica que possa englobar alguns dos departamentos destas secretarias terá condições de dedicar atenção exclusiva ao fomento do desenvolvimento econômico, propiciando maior efetividade as metas orçamentárias com incremento de receita para o município, geração de empregos, captação de novos recursos, atraindo mais empresas, industrias e serviços”.

Por fim, encerrando a mensagem, Cardim pede urgência-urgentíssima na aprovação da proposta. “Isto posto, considerando a urgente necessidade de incrementar o desenvolvimento econômico e o fomento de novos empregos, requer-se a aprovação em regime de urgência urgentíssima".

Interessado na aprovação, o prefeito chamou os vereadores para uma reunião sobre o tema, no dia 10 de dezembro, em seu gabinete. Depois desse encontro o PLC foi retirado e reapresentado, recebendo nova numeração.

Se aprovado, a nova Secretaria será instalada a partir de janeiro do ano que vem, previsão de início da vigência da nova lei.

Secretário é de livre nomeação, com remuneração de R$ 6,2 mil

Os secretários municipais são de livre nomeação do prefeito, e de assessoramento direito ao chefe do poder executivo, condição comum a essa estrutura. Em Adamantina, a remuneração bruta (subsidio) mensal do secretário municipal é de R$ 6.200,00.

Os dois projetos, que envolvem o magistério municipal e a criação da nova secretaria, exigem duas votações (primeira e segunda discussão). Se for aprovado nesta terça-feira, a Câmara Municipal deverá ter nova sessão extraordinária nestes últimos dias de 2021.

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Pauta completa da sessão extraordinária

Conforme a Circular nº 054/21, são seus os projetos que serão votados nesta terça-feira. A sessão ocorre no auditório do campus II da UniFAI em razão de reparos no plenário da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela fanpage do poder legislativo. Veja a relação divulgada pela Câmara Municipal de Adamantina:

Em Discussão Única

• Projeto de Lei nº 091/2021 – PM – que “Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Adamantina e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 092/2021 – PM – que “Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus – gerida pela da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus”.

Em Segunda Discussão e Redação Final

• Projeto de Lei nº 088/2021 – Vereador Paulo César Cervelheira de Oliveira e Hélio José dos Santos – que “Institui a Semana Municipal da Consciência Negra e de Ação Antirracista no Município de Adamantina e dá outras providências”.
• Projeto de Lei Complementar nº 022/2021 – PM – que “Dispõe sobre alteração II do § 2o do artigo 93 e do Anexo I, da Lei 2.328 de 28 de dezembro de 1990”. (Código Tributário)

Em Primeira Discussão

• Projeto de Lei Complementar nº 013/21 – PM – que “Reorganiza o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Adamantina e dá providências correlatas”. (recebeu emendas).
• Projeto de Lei Complementar nº 023/2021 – PM – que “Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”.