Cidades

Anteprojeto de lei propõe isentar IPTU a donos de um único imóvel, com área de até 100 m²

Anteprojeto do vereador Aguinaldo Galvão será encaminhado ao prefeito, a título de proposta.

Por: Da Redação atualizado: 9 de abril de 2021 | 12h27
Vereador Aguinaldo Galvão, autor do anteprojeto de lei, na sessão da Câmara Municipal realizada na última segunda-feira (Reprodução/Câmara Municipal). Vereador Aguinaldo Galvão, autor do anteprojeto de lei, na sessão da Câmara Municipal realizada na última segunda-feira (Reprodução/Câmara Municipal).

Na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na última segunda-feira (5), o vereador Aguinaldo Galvão (DEM) apresentou uma proposta para isentar possuidores de um único imóvel, com até 100 metros quadrados de área construída e utilizado como moradia do titular, do pagamento integral do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

De acordo com o Anteprojeto de Lei Nº 2, de 30 de março de 2021, ficariam isentos do IPTU os contribuintes que comprovadamente fossem qualificados como pessoas físicas e possuidores de apenas um imóvel no município de Adamantina, com área construída de no máximo 100 metros quadrados e utilizado como moradia do seu titular.

Para usufruir da isenção, o Anteprojeto exige do possuidor rendimento anual inferior ao valor de isenção do Imposto de Renda estabelecido pelo Governo Federal no exercício em vigor. No atual exercício, de acordo com as regras da Receita Federal, estão isentas da declaração do Imposto de Renda 2021 as pessoas que tiveram rendimentos abaixo de R$ 28.559,70 em 2020. (Continua após a publicidade...)

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O Anteprojeto também estende a isenção do pagamento do IPTU a idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), desde que comprovem possuir 60 anos ou mais e ser beneficiário de aposentadoria. A isenção seria aplicada ao idoso que possuir um único imóvel no município, utilizando-o como moradia e que o núcleo familiar perfaça rendimento mensal de até dois salários mínimos vigentes, o que corresponderia ao valor mensal total da renda familiar em R$ 2.200,00.

Lido em plenário, o anteprojeto será encaminhado agora ao prefeito municipal, a título de proposta, e caberá ao vereador articular a consolidação da ideia. A iniciativa precisaria ser configurada em projeto de lei, de autoria do poder executivo e encaminhada à Câmara, para votação.

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