Pronunciamento do capitão PM Júlio Marcelo Romagnoli, coordenador operacional do 25º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPM/I), na última segunda-feira (6), na abertura oficial da II Semana da Cidadania e Segurança, realizada pelo CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Adamantina, prevista na Lei Nº 16.086, de 06 de janeiro de 2016.

“O CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança tem à sua frente um cidadão, designado como Presidente, escolhido democraticamente por eleição pela sociedade e ao seu lado, como Membros Natos, chefes das instituições de Segurança do Estado, Polícia Civil e Policia Militar, no caso Delegados e Capitães, ou comandantes de Organizações Policiais Militares menores que são chefiadas por Tenentes ou Sargentos da Polícia Militar.

A importância da participação da comunidade, das autoridades e consequentemente a corresponsabilidade legal de todos, de que todos ajam preventivamente e através de uma gestão participativa ressalta o foco dos CONSEGs e pode traduzir no principal objetivo de seus representantes.

Assim é que nas reuniões realizadas pelos CONSEG’s, nas quais participam a polícia e a comunidade, busca-se diagnosticar o que provoca insegurança no bairro e as medidas que podem ser adotadas para a redução da criminalidade.

E desta forma trabalha o Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, que representam órgãos de mediação entre o povo e o Estado e constituem uma das principais e inovadoras formas de constituição de sujeitos democráticos na área das políticas públicas. Neste contexto, seria possível definir os conselhos como “espaços de interface entre o Estado e a sociedade. São pontes entre a população e o governo, assumindo a cogestão das políticas públicas. O poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implementar e fiscalizar a realização do interesse público.

As políticas sociais, econômicas e urbanas, promovidas pelas administrações municipais, são fundamentais à prevenção do crime e da violência, podendo complementar a atuação articulada com outros órgãos. O município deve ter o compromisso ético-político de buscar a proteção social e a defesa dos direitos humanos das pessoas mais vulneráveis aos processos de criminalização e vitimização.

Posso afirmar que a polícia não vai a lugar nenhum se não contar com o apoio das autoridades constituídas e principalmente do apoio da população. O papel a ser desempenhado pelos cidadãos quanto a prevenção do crime é indispensável. Uma comunidade relativamente organizada e disposta a agir em prol de sua própria segurança, pode fazer muito, evitando a prática de vários tipos de crimes.

Abertura oficial da II Semana da Cidadania e Segurança do CONSEG de Adamantina (Foto: Siga Mais).

A segurança constitui uma necessidade básica da humanidade, a qual, quando não atendida, compromete a capacidade de homens e mulheres proverem outras necessidades como alimento, abrigo, afeto, sentimento de pertencimento, autoestima, autocuidado e envolvimento nas questões da coletividade. 

Historicamente a política de segurança pública tem enfatizado o controle, que é uma reação ou resposta ao comportamento infracional, que se baseia na suposição de que, a medida legal e punitiva tem potencial para deter e controlar comportamentos futuros que violem a lei.

Muitos crimes, entre eles aqueles chamados de crimes de oportunidade, uma correta intervenção de caráter preventivo desencadeada pela polícia pode fazer enorme diferença.

Neste momento cito uma inovação que trouxemos aos bairros de nossa cidade: O programa Vizinhança Solidária, que é um trabalho de prevenção primária que tem como objetivo um conjunto de posturas ou iniciativas pessoais adotadas pelo próprio cidadão com o objetivo de não ser vítima de crime. Começamos a experiência no Bairro Universitários, e hoje estamos nos bairros São Miguel e Dorigo, onde desenvolvemos um olhar mais atuante da sociedade, um olhar corresponsável quanto aos assuntos de segurança pública em que todos trabalham para o bem comum de todos, e como temos visto tem dado resultado já que quase estagnamos o crime por lá. Por estatísticas 90% das ações humanas se baseiam em prevenção para que não ocorra o crime, sendo que apenas 5% das ações humanas para não ocorrer o crime se baseiam em ações reativas dos cidadãos e que geralmente expõe sua integridade física e 5% o cidadão se vale do critério sorte para que não ocorra o crime, ação que com certeza não lhe garante sucesso. (Continua após a publicidade...)

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A atuação preventiva, identificando previamente vulnerabilidades no contexto social e que implicariam na questão da segurança pública e consequentemente na ordem pública, acaba sendo a melhor solução de ação das forças de segurança. Finalizando, ações dinâmicas, preventivas, se tornam as melhores soluções para o controle da criminalidade. 

Quando a responsabilidade para sanar as demandas elencadas nas reuniões do CONSEG não forem de competência exclusiva das organizações policiais, estas devem ser capazes de envolver outros órgãos, onde novamente deixo consignado a importância do representante do Poder Executivo nas reuniões, pois pela experiência somada nestes vários anos à frente como membro nato da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inúmeros são os assuntos de sua alçada, tudo isso para garantia adequada da administração da questão pendente. Isso se chama corresponsabilidade.

Esse sentimento de corresponsabilidade que garantirá que cada participante seja também considerado um beneficiário de sua própria ação, seja este benefício de forma direta, para o próprio participante, ou indireta, onde se beneficia de uma melhoria geral das condições de vida, independente do alcance destas melhorias. O que importa é que as pessoas sintam sempre desafiadas a mudar as condições de seu ambiente, no presente caso, sintam-se sempre dispostas a melhorar a sensação de segurança de seu bairro, de sua cidade.

Talvez não haja melhor expressão, corresponsabilidade, para definir a necessidade da participação da sociedade nos Conselhos Comunitários de Segurança, é com o envolvimento social, em que pessoas sintam responsáveis, basicamente, que as pessoas se sintam proprietárias do projeto, que os problemas de interesse público tendem a serem solucionados.

Finalmente, temos a falar de uma nova ferramenta preventiva que estamos prestes a inaugurar em nossa cidade, os Núcleos de Mediação Comunitários/Centro Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania, uma parceria junto ao Poder Judiciário para a auto composição de conflitos ocorridos no seio social, predominantemente em conflitos de vizinhança, acidentes de trânsito sem vítimas, entre tantos outros direitos disponíveis e indisponíveis mas que permitam transação;  com policiais capacitados conforme Resolução nº 125/10 do CNJ que agirão em consonância com a Lei 13140/2015, que regulamenta as mediações judiciais e extra judiciais. Policial Militar cada vez mais se transformando em um pacificador social”.

 Capitão PM Júlio Marcelo Romagnoli

Coordenador Operacional do 25º BPM/I