A Prefeitura de Adamantina começou a aplicar a Lei Municipal Nº 3.777, de 19 de Setembro de 2017 (veja aqui), proposta pelo prefeito Márcio Cardim e aprovada pela Câmara Municipal, que cria as regras para recolhimento de veículos ou sucatas de veículos abandonados pelas ruas.
A nova lei prevê o recolhimento de veículos ou parte de veículos que estejam abandonados nas ruas da cidade, por 30 dias consecutivos. Já as carcaças ou partes de veículos abandonadas por tempo superior a 5 dias também são alvo da notificação.
Os primeiros veículos abandonados ou parte deles, já começaram a receber a notificação, pela Prefeitura de Adamantina, com busca in loco, realizada a partir de levantamento preliminar. Os veículos e/ou parte deles estão sendo notificados com a afixação de um adesivo, e os prazos já estão sendo contados.

Veículos poderão ser leiloados

Para operacionalizar e aplicar a nova lei, a Prefeitura de Adamantina firmou convênio com o Detran.SP. Aqueles veículos alvo de notificação que não forem removidos no prazo de 5 dias serão recolhidos pelo Detran.SP a um pátio licenciado.
Sendo removido, o proprietário ou detentor terá 45 dias para resgatá-lo, a partir da notificação, que será encaminhada via postal ao endereço constante no registro do veículo, com aviso de recebimento (AR). Não sendo possível proceder a notificação pessoal, a mesma será feita por ato oficial, na imprensa local.
A restituição do veículo removido ao pátio ocorrerá mediante pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e permanência, além de outros encargos legais. Se o resgate não ocorrer em 60 dias, a Prefeitura está autorizada a realizar o leilão para pagamento das despesas de remoção e pátio, e o saldo restante destinado ao Fundo Municipal de Trânsito.
Essa dinâmica é inédita em Adamantina e a expectativa é de solucionar um antigo problema local. Segundo o prefeito Márcio Cardim, serão empregados todos os meios previstos na legislação, com empenho e rigor, para sanar esse problema reclamado há anos pela comunidade. “Precisávamos da Lei Municipal, onde criamos as normas, bem como realizamos o convênio com o Detran.SP. Agora, com o amparo legal e a operação estruturada, já estamos a campo, com todo rigor, para assim resolver definitivamente esse problema, que deprecia a cidade, traz riscos à segurança pública e à saúde das pessoas”, disse Cardim.
Segundo levantamento da Polícia Militar, são cerca de 170 veículos em situação de abandono, em diversos bairros. Agora, com as novas regras, a Prefeitura tem condições legais de agir e resolver esse problema, alvo de reclamação contínua de muitos moradores.