Atendendo solicitação da Prefeitura de Adamantina, a Câmara Municipal realizou às 11h da manhã desta segunda-feira (31) uma sessão extraordinária onde foi colocado em votação e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 032/17, que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSS.
A dívida que Adamantina vai parcelar é proveniente de valor apurado, não recolhido ao INSS, no período de junho a setembro de 2015, no valor de R$ 731 mil, decorrente da decisão adotada pelo então prefeito Ivo Santos, em promover a compensação previdenciária por meio da contratação do escritório jurídico Castellucci Figueiredo e Advogados Associados. A contratação da empresa foi alvo de processo judicial (leia aqui mais informações sobre o “Caso Castellucci” ).
Os valores na época compensados agora foram alvo de cobrança pela Receita Federal, o que permitiu contabilizar o montante de vedor de R$ 731 mil. Diante da oportunidade de parcelamento trazida pela Medida Provisória e com a autorização dada nesta segunda-feira pela Câmara Municipal, a Prefeitura decidiu aderir. A primeira parcela precisa ser paga ainda nesta segunda-feira, último dia do prazo, para validar a opção pelo parcelamento.
O parcelamento está dentro do que prevê a Medida Provisória Nº 778, de 16 de maio deste ano, que permite aos Estados e Municípios a parcelar essas dívidas em até 200 meses (16 anos e 8 meses), com redução de encargos provenientes de juros e multas.