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"Caso Castellucci"

Caso Castelluci: advogado Alécio Castellucci Figueiredo é condenado a 64 anos de reclusão

20:04 atualizado: 11/11/2017 10:43

Ivo Santos contratou escritório de advocacia em 2015, alvo de denúncia do Ministério Público local.

Por: Da Redação | Com informações da Assessoria de Imprensa do MPSP

http://www.sigamais.com/noticias/quotcaso-castellucciquot/caso-castelluci-advogado-alecio-castellucci-figueiredo-e-condenado-a-64-anos-de-reclusao/ Caso Castelluci: advogado Alécio Castellucci Figueiredo é condenado a 64 anos de reclusão
Advogado Alécio Castellucci Figueiredo foi condenado a pena de 64 anos de reclusão mais o pagamento de multa por lavagem de dinheiro. O crime foi cometido 16 vezes (Reprodução/Bom Dia Brasil/TV Globo). Advogado Alécio Castellucci Figueiredo foi condenado a pena de 64 anos de reclusão mais o pagamento de multa por lavagem de dinheiro. O crime foi cometido 16 vezes (Reprodução/Bom Dia Brasil/TV Globo).

O Ministério Público de São Paulo, por intermédio do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec) e do setor de Crimes de Prefeitos da Procuradoria-Geral de Justiça, conseguiu a condenação do advogado Alécio Castellucci Figueiredo a pena de 64 anos de reclusão mais o pagamento de multa por lavagem de dinheiro. O crime foi cometido 16 vezes.  A decisão judicial pela condenação foi conhecida em 27 de outubro passado.
De acordo com a denúncia, o escritório de advocacia de propriedade de Figueiredo foi contratado, a partir de 2008 e sem licitação, por diversas prefeituras de municípios paulistas. O objeto da contratação era a recuperação e créditos tributários decorrentes da contribuição previdenciária patronal de rateio de acidente de trabalho (RAT) e do fator acidentário de prevenção (FAP). Pelo serviço, o escritório de advocacia receberia de 15% a 20% dos valores que cada prefeitura teria deixado de recolher.
Ao dispensarem as licitações, as prefeituras alegaram que o escritório de advocacia possuía “notória especialização” para tratar de casos desta natureza, mas para o MPSP, a alegação na verdade esconde o intuito criminoso de realizar a contratação sem o devido processo legal.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) considerou os contratos irregulares, seja pela falta da alegada notória especialização do escritório, seja porque o serviço prestado era pautado em fundamento jurídico controvertido, que acarretou a impetração de mandados de segurança contra os municípios, bem como a imposição de multas pela Receita Federal. Ainda segundo o TCE/SP, o Castelucci e Figueiredo Advogados Associados firmou 173 contratos com várias prefeituras entre 2008 e 2013, rendendo à empresa aproximadamente R$ 45 milhões.
O trabalho oferecido pelo escritório era, no entanto, realizado por empresas do grupo Finbank, que atuam no ramo de consultorias financeiras e investimentos. Em Juízo, o próprio réu afirmou que “era a Finbank que recuperava tributos pagos indevidamente. Os contratos eram celebrados com a Finbank, mas começou a ‘dar problema’. Quando envolve trabalho jurídico, o certo é que seja contratado escritório de advocacia”.
Assim, parte dos recursos pagos pelas prefeituras eram repassados pelo escritório à Finbank. Ficou demonstrado que o escritório de advocacia do réu foi usado como empresa de fachada, usando suas contas bancárias como meio de passagem dos valores decorrentes da prestação de serviços jurídicos ilícitos, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro.
Entre os municípios que contrataram o escritório de réu estão Américo Brasiliense, Angatuba, Cesário Lange, Embu-Guaçu, Estrela do Norte, Mirante do Paranapanema, Ouro Verde, Pacaembu, Piedade, Potim, Ribeirão Branco, Sandovalina, Santa Cruz da Conceição, Tarabaí, Tupi Paulista e Votuporanga.
Na sentença, o Judiciário considerou que o conjunto de provas “depõe com clareza contra o acusado  e apresenta-se suficiente para suportar a convicção de que praticou o delito (...) por 16 vezes, na forma como lhe foi imputado na denúncia”. A sentença começará a ser cumprida em regime fechado.

Em Adamantina

Em 2015 o ex-prefeito Ivo Santos contratou o escritório de advocacia Castelucci Advogados Associados, que prometia recálculo e compensação no recolhimento de uma contribuição do INSS. Junto às prefeituras investigadas, a situação deixou dívidas milionárias para esses municípios.
O caso foi local foi denunciado ao Ministério Público da Comarca de Adamantina, onde o promotor Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira abriu investigação e formalizou denúncia à Justiça.
O caso tramita junto à 2ª Vara (Processo 1001246-43.2015.8.26.0081), em uma ação civil de improbidade administrativa por dano ao erário público, proposta no final de 2015 pelo Ministério Público. O ex-prefeito Ivo Santos, ex-secretários municipais e a própria Castelucci estão no rol dos denunciados e na época tiveram os bens bloqueados pela Justiça.
Também por decisão judicial, o contrato entre a Prefeitura e a Castelucci foi julgado suspenso, bem como os pagamentos do Município ao escritório de advocacia, o que foi confirmado pelo TJSP em fevereiro de 2016. A denúncia que formalizou a investigação, em Adamantina, foi apresentada por Eleandro Lima.
Os reflexos da contratação desastrosa de 2015 já apareceram. Em julho deste ano a Receita Federal já cobrou da Prefeitura o montante de R$ 731 mil, provenientes de valor apurado e não recolhido ao INSS, no período de junho a setembro de 2015, dentro das compensações realizadas pela contratação do escritório jurídico Castellucci.

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