Entra em votação hoje (18) na Câmara Municipal de Adamantina, em sessão a partir das 20h, o Projeto de Lei 13, de 1º de abril deste ano, assinado pelo prefeito Dr. Pacheco, que altera a Lei Municipal Nº 3.581, de 20 de novembro de 2013, que trata das contratações por prazo determinado.
Sobre esta lei, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGE) propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), que foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). A lei tinha irregularidades e coube agora, ao poder executivo, promover sua adequação.
Assim, para atender essa nova obrigação, vai ser votado hoje o projeto de lei que altera essa lei de 2013, ficando estabelecida a possibilidade de contratação por prazo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, em situações de calamidade pública ou comoção interna, combate a surtos endêmicos, execução de serviços urgentes e inadiáveis e admissão de professores.
Os trabalhadores temporários, dentro dessas condições, poderão ser contratados pelo período de 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período.