Por meio de liminar judicial assinada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Adamantina, Fábio Alexandre Marinelli Sola (Ação Cautelar Inominada – Processo 1000791-78.2015.8.26.0081), distribuído no Fórum de Adamantina em 23 de outubro (sexta-feira), tendo como proponente a Prefeitura de Adamantina, foi dada a autorização, na mesma data, para que funcionários municipais possam ter acesso um imóvel localizado na Rua José Vicente, às margens da Via Férrea, proximidades da Escola Helen Keller, visando promover a fiscalização e limpeza do local.
Situações dessa natureza ocorrem quando o morador ou proprietário do imóvel apresentam resistência e não permitem a entrada dos agentes municipais. Agora, por meio da decisão judicial, é possível o acesso. Na liminar, requisita auxílio policial, com poder de arrombamento.
Segundo escreveu o magistrado, “há nos autos elementos mais do que plausíveis de mau uso da propriedade por parte do requerido, o que gera risco sanitário à população local. Por outras palavras, não é admissível, em tese, que interesse despropositado, de pessoa específica, prejudique a saúde da sociedade”.
Em contato com a área jurídica da Prefeitura de Adamantina, na manhã de hoje (27), a reportagem do SIGA MAIS foi informada que a decisão ainda não foi cumprida pelos funcionários municipais.
O juiz determinou a citação das partes e a comunicação ao Ministério Público. O morador do imóvel tem até 15 das para contestar a decisão, sob pena de confissão quanto à matéria.