A Câmara Municipal de Adamantina vota nesta segunda-feira (15), em segunda discussão e redação final, o projeto de lei do Executivo que altera a forma de custeio das despesas com água, esgoto e energia elétrica dos centros comunitários do município. A proposta já foi aprovada em primeira discussão e, se confirmada em plenário, seguirá para sanção do prefeito.

O projeto revoga a Lei Municipal nº 4.174/2022 e substitui o modelo atual, no qual a Prefeitura arca diretamente com as contas de consumo, por um sistema de apoio financeiro mensal limitado a até 63 Unidades Fiscais do Município (UFM) para cada centro comunitário. Com o valor da UFM em R$ 4,81, o repasse máximo mensal passa a ser de R$ 303,03 por entidade.

Publicidade

Publicidade

Pelo novo formato, o responsável por cada centro comunitário receberá o valor do apoio financeiro e ficará encarregado de pagar integralmente as faturas de água, esgoto e energia elétrica, complementando com recursos próprios eventuais valores que ultrapassem o teto do repasse. A medida, segundo o Executivo, busca estimular o uso consciente dos espaços públicos e a corresponsabilidade na gestão das despesas.

Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura aponta que, nos últimos três meses, foram gastos R$ 24.158,04 com contas de consumo de 16 associações. Com a limitação do repasse em até 63 UFMs por entidade, o custo trimestral passaria para R$ 14.545,44, o que representa uma economia estimada de R$ 9.612,60 no período — redução de aproximadamente 39,8%.

Publicidade

O projeto também estabelece critérios de controle e fiscalização. O repasse dependerá de termo de adesão ou responsabilidade, haverá obrigação de prestação de contas e o benefício poderá ser suspenso em caso de irregularidades, além da exigência de devolução de valores recebidos indevidamente. A Prefeitura ressalta ainda que o apoio financeiro não configura subvenção social, mas sim um repasse vinculado a despesa específica de interesse público.

A sessão da Câmara Municipal está convocada para as 18h. Caso o projeto seja aprovado em definitivo, a nova regra entra em vigor após a publicação da lei, passando a valer para todos os centros comunitários regularmente cadastrados no município.